Buscar

Não é necessária a ingestão do alimento com corpo estranho para configurar dano moral


milanez e flores advogado tijucas

Não importa se você comeu ou não o alimento contaminado: há dano moral.


Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar entendimento de que é irrelevante a ingestão do alimento contaminado por corpo estranho – ou do próprio corpo estranho – para a caracterização do dano moral, pois a compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor.


O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 8º, protege o cidadão de produtos que colocam em risco a sua segurança. No artigo 12, ainda prevê que a responsabilidade de reparar o dano causado pelo produto defeituoso, no caso o alimento estragado, é do fornecedor.


Fonte: REsp 1.899.304.


#oab #direito #advogado #direitodoconsumidor #consumidor #advogadotijucas #advogadoitapema #civil #direitocivil #oabsc #advogadosc

 

Milanez & Flores é escritório de Advocacia localizado na cidade de Tijucas Santa Catarina. Tendo como uma de suas especialidades o Direito do Consumidor.