Buscar

O plano de saúde deve fornecer medicamento não registrado pela ANVISA?


Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, "as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (REsp 1.712.163/SP e REsp 1.726.563/SP, Tema 990, DJe de 09/09/2020).


No entanto, a autorização da ANVISA, para a importação excepcional do medicamento para uso próprio sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no art. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977, bem como nos arts. 12 c/c 66 da Lei n. 6.360/1976.


Dessa forma, necessária a realização da distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no precedente vinculante e a hipótese em análise, na qual o medicamento prescrito ao beneficiário do plano de saúde, embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.


Fonte: STJ, REsp 1.943.628/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021, p. 3.11.2021.

#oab #direito #advogado #advogadotijucas #advogadoitapema #civil #direitocivil #oabsc #advogadosc #direitodoconsumidor


 

Milanez & Flores é escritório de Advocacia localizado na cidade de Tijucas Santa Catarina. Tendo como uma de suas especialidades o Direito do Consumidor.